AREsp 2568836 - DECISAO

AREsp 2568836 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros na constatação de abusividade após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial e a tentativa de reexame fático encontram óbices nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto devido à manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 Relevância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e limites de seu uso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros na constatação de abusividade após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial e a tentativa de reexame fático encontram óbices nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto devido à manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial