AREsp 2549933 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos e nos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, adotou conclusão que demandaria reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos e nos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, adotou conclusão que demandaria reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.