AREsp 2606639 - DECISAO

AREsp 2606639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem o exame integral da abusividade dos juros remuneratórios, devendo a corte estadual reexaminar a questão à luz da jurisprudência desta Corte, sem que o STJ...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecendo E Dando Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Correção Monetária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecendo E Dando Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da média de mercado é, por si só, abusiva
  2. 2 Limitação judicial de juros remuneratórios diante da relação de consumo e peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar circunstâncias fático-probatórias versus necessidade de retorno à origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem o exame integral da abusividade dos juros remuneratórios, devendo a corte estadual reexaminar a questão à luz da jurisprudência desta Corte, sem que o STJ reexamine provas e circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publicar e intimar as partes.