AREsp 2600774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência suscitada baseava-se em fatos e não em interpretação de lei, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito Em Dobro, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito Em Dobro +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Configuração de dano moral em face de instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência suscitada baseava-se em fatos e não em interpretação de lei, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.