AREsp 2597513 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela abusividade dos juros e promoveu revisão contratual; admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
2 Possibilidade de revisão contratual para limitar juros à taxa média de mercado
3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.