AREsp 2587687 - DECISAO

AREsp 2587687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, negou-se conhecimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos federais; indeferiu-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, e, nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrida

parte ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil
  2. 2 interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 prequestionamento (ausência de debate nas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, negou-se conhecimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos federais; indeferiu-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial.