REsp 2131948 - DECISAO

REsp 2131948 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a Corte Superior entendeu que a simples constatação de que a taxa contratada excede a média de mercado do BACEN não autoriza, por si só, a limitação judicial dos juros; é necessária demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso concreto, sendo a taxa média apenas um referencial e não um teto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN autoriza, por si só, a revisão judicial dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro jurídico adequado para aferir abusividade de juros em contratos bancários (média de mercado como referencial ou teto)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a Corte Superior entendeu que a simples constatação de que a taxa contratada excede a média de mercado do BACEN não autoriza, por si só, a limitação judicial dos juros; é necessária demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso concreto, sendo a taxa média apenas um referencial e não um teto.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios, com observância da jurisprudência desta Corte