AREsp 2603061 - DECISAO

AREsp 2603061 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de justificativa pela instituição financeira para a taxa contratada e adotou a análise das peculiaridades do caso; além disso, o conhecimento do recurso especial enfrentado pela alínea a estaria obstado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de taxas de juros por simples cotejo com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, fundamentou-se na ausência de justificativa pela instituição financeira para a taxa contratada e adotou a análise das peculiaridades do caso; além disso, o conhecimento do recurso especial enfrentado pela alínea a estaria obstado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial