AREsp 2606821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório e limitou-os à taxa média do BACEN; a alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% com base no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Compensação/repetição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Compensação/repetição Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório e limitou-os à taxa média do BACEN; a alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% com base no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.