REsp 2135456 - DECISAO

REsp 2135456 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado quanto aos juros remuneratórios porque utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Bacen sem analisar circunstâncias essenciais (custo de captação, spread, perfil de risco), em dissonância com a jurisprudência desta Corte; por não ser possível o reexame de fatos pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da matéria nos termos delineados, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios e seus consectários
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas De Juros, Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas De Juros Recurso Especial Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade apta a justificar limitação judicial dos juros remuneratórios
  2. 2 qual parâmetro objetivo deve ser utilizado para aferir abusividade das taxas de juros
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado quanto aos juros remuneratórios porque utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Bacen sem analisar circunstâncias essenciais (custo de captação, spread, perfil de risco), em dissonância com a jurisprudência desta Corte; por não ser possível o reexame de fatos pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da matéria nos termos delineados, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios e seus consectários

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido quanto aos juros remuneratórios e seus consectários
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da matéria nos termos da decisão (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)