AREsp 2552933 - DECISAO

AREsp 2552933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer abusividade das taxas, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento não foi objeto de decidido nas instâncias ordinárias, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por fim, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais na origem para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Caracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Caracterização Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e parâmetros para aferição de abusividade
  3. 3 efeitos do reconhecimento de abusividade sobre a mora e encargos de inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer abusividade das taxas, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento não foi objeto de decidido nas instâncias ordinárias, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por fim, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais na origem para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais na origem para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.