AREsp 2578044 - DECISAO

AREsp 2578044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficiente e concretamente a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, tendo aplicado o parâmetro da taxa média divulgada pelo BACEN; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e à vinculação a precedentes (art. 927, III, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para limitar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficiente e concretamente a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, tendo aplicado o parâmetro da taxa média divulgada pelo BACEN; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.