AREsp 2606550 - DECISAO

AREsp 2606550 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, baseada na diferença exorbitante entre a taxa contratada (103,38% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (18,12% a.a.), e pela ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de capitação e spread; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC)
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, baseada na diferença exorbitante entre a taxa contratada (103,38% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (18,12% a.a.), e pela ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de capitação e spread; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.