AREsp 2572525 - DECISAO

AREsp 2572525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN e demais circunstâncias fáticas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas...

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Parties
Recorrente (agravante): PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelante: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Compensação Com Parcelas Vincendas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente (agravante)

demandante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN e demais circunstâncias fáticas) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada suficiente; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.