AREsp 2394055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a jurisprudência desta Corte, analise cabalmente as peculiaridades do caso concreto e aplique os...

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Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Gratuidade De Justiça, Mora Contratual, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a revisão dos juros remuneratórios pode ser feita com base no simples cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 quais os requisitos para se declarar abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e de consumo
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura e das disposições do Código Civil aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a jurisprudência desta Corte, analise cabalmente as peculiaridades do caso concreto e aplique os requisitos exigidos para eventual revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios