AREsp 2562906 - DECISAO

AREsp 2562906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem demonstrar a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Ré/apelante: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Honorários Recursais
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Repetição De Indébito Honorários Recursais

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Parties

CREFISA

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação direta entre taxa contratada e taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação caso a caso para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Se o Tribunal de origem utilizou parâmetro incompatível com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen, sem demonstrar a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.