AREsp 2549558 - DECISAO

AREsp 2549558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato (taxa de 8,25% ao mês versus média de mercado de 2,07% ao mês) e limitou a taxa à média de mercado, conclusão que, por sua natureza fático-probatória...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abuso de taxa de juros remuneratórios e sua demonstração
  2. 2 pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato (taxa de 8,25% ao mês versus média de mercado de 2,07% ao mês) e limitou a taxa à média de mercado, conclusão que, por sua natureza fático-probatória e contratual, não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e o pedido de justiça gratuita mostrou-se incompatível com o recolhimento de custas pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.