AREsp 2426362 - DECISAO

AREsp 2426362 - DECISAO

A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com menção expressa às peculiaridades do caso concreto (caracterização da relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e consideração de fatores como situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias); a simples comparação com a taxa média de mercado é insuficiente, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para verificação desses requisitos.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 753/755, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras
  2. 2 Critérios para revisão dos juros remuneratórios e demonstração de abusividade
  3. 3 Suficiência da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado como fundamento para revisão

Ratio Decidendi

A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade com menção expressa às peculiaridades do caso concreto (caracterização da relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e consideração de fatores como situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias); a simples comparação com a taxa média de mercado é insuficiente, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para verificação desses requisitos.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 753/755, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 753/755
  • Conhecer do agravo interno