AREsp 2526638 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN e na aplicação de parâmetro abstrato, sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os requisitos delineados para eventual revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado Do BACEN +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 se a simples comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 quais requisitos são necessários para demonstrar abusividade capaz de justificar revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão apenas no cotejo entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN e na aplicação de parâmetro abstrato, sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os requisitos delineados para eventual revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial