AREsp 2418181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com motivação adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela existência de abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, o que acarreta a incidência da Súmula 83 do STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 fundamentação do acórdão/alegada omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com motivação adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela existência de abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, o que acarreta a incidência da Súmula 83 do STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido