AREsp 2485851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83). Ademais, não se aplica a suspensão por liquidação extrajudicial ao feito de conhecimento (art. 18 da Lei 6.024/74) e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça, tornando improcedentes as alegações da agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Recursal Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com fundamento em significativa disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83). Ademais, não se aplica a suspensão por liquidação extrajudicial ao feito de conhecimento (art. 18 da Lei 6.024/74) e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça, tornando improcedentes as alegações da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno