AREsp 2506067 - DECISAO

AREsp 2506067 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo com a tabela do BACEN ou em parâmetro apriorístico (12% a.a.), sem a demonstração cabal das peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta...

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Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos probatórios necessários para revisão dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do parâmetro de 12% a.a. na ausência de tabela do BACEN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo com a tabela do BACEN ou em parâmetro apriorístico (12% a.a.), sem a demonstração cabal das peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo, demonstração de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e menção às circunstâncias concretas como custo de captação, risco, spread, garantias e situação econômica), motivo pelo qual é necessária nova análise segundo os critérios delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, conforme a jurisprudência desta Corte, a demonstração cabal das peculiaridades que autorizem a revisão dos juros remuneratórios
  • Publicar-se e intimar-se (conforme texto da decisão)