AREsp 2549497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (JOÃO) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista o REsp 973.827/RS (Tema 246 do STJ), e não o admitiu quanto às demais questões. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 338/341). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea c, da CF, JOÃO suscitou dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) quanto à capitalização diária de juros, o acórdão recorrido atribuiu interpretação distinta daquela que deu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1568290/RS; (2) o TJRS manteve a taxa de juros remuneratórios do contrato debatido, mesmo sendo superior à taxa média informada pelo BACEN na data da contratação, em divergência ao quanto decidido no Recurso Especial 1.112.879/PR; (3) a descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados, nos termos do Resp. n.º 1.061.530/RS. (1) Da capitalização dos juros No ponto, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consignou que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte Superior sobre a matéria, firmada pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 310). Desse modo, deixo de analisar referido tema, pois o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno perante o Tribunal de origem, com fulcro no art. 1.030, § 2º, do CPC (§ 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021). (2) Da abusividade dos juros remuneratórios No caso, o Tribunal estadual entendeu que não restou configurada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Confira-se: Na cédula de crédito firmada pelas partes em 03.03.2022 (evento 18, CONTR2), restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 2,44% ao mês e de 33,5472% ao ano, sobre o valor financiado. Por meio do site do Banco Central do Brasil é possível constatar que, quando da assinatura do contrato pelas partes, a média de mercado estava apurada em 27,15% ao ano. Conforme referido acima, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. Assim - e considerando que os juros nada mais são do que o "valor do dinheiro no tempo", servindo como "aluguel" do capital -, a verificação quanto à configuração (ou não) deabuso do encargo deve levar em consideração, necessariamente, fatores casuísticos: além da data em que formalizado o contrato, a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de umagarantia exigida pela instituição financeira, reduzindo, assim o risco de inadimplência), a espécie de veículo financiado, se trata-se de bem móvel novo ou usado e o valor do capital emprestado. Sopesando todas as circunstâncias supra, e observando que, no caso, a taxa prevista no contrato não supera o dobro da média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, devendo prevalecer o ajuste celebrado entre as partes. A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade contra o consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Desse modo, forçoso concluir que, além de o entendimento firmado pelo acórdão recorrido estar em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, para superar a premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal estadual, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante os óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (..) 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.823.166/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/2/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (..) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.797.764/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2021). Ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Não há, por fim, que se falar em descaracterização da mora, porquanto não houve qualquer alteração dos encargos contratados. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que já arbitrados no patamar máximo legal. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.