AREsp 2608884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se em divergência apoiada em fatos e na reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem), providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve demonstração de divergência jurídica passível de conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Precedente Repetitivo (resp 1.061.530/rs)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se é possível limitar juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN quando há discrepância significativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal fundava-se em divergência apoiada em fatos e na reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem), providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve demonstração de divergência jurídica passível de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.