AREsp 2615357 - DECISAO

AREsp 2615357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, sendo legítimo o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros ante a significativa discrepância em relação à média de mercado apurada pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN autoriza a limitação dos juros à média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, sendo legítimo o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros ante a significativa discrepância em relação à média de mercado apurada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC