AREsp 2613253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade e limitou-se a majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusalidade De Cláusula Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusalidade De Cláusula Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Quando é cabível limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade e limitou-se a majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido