AREsp 2600800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que demonstraram a abusividade da taxa pactuada, questão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser tomada como limite para revisão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que demonstraram a abusividade da taxa pactuada, questão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em R$3 00,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.