AREsp 2039880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 25 da Lei 8.692/93, fixando teto de 12% ao ano para juros em contratos do SFH, entendimento que não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF), e porque as demais teses não foram apreciadas pela corte local, faltando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Agravo Negado (inadmissão/impugnação Do Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, SFH, Revisional C.c. Repetição De Indébito, Anatocismo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Agravo Negado (inadmissão/impugnação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 25 da Lei 8.692/93 limitando a taxa efetiva de juros a 12% ao ano nos financiamentos do SFH
  2. 2 Efeito da revogação do art. 192, §3º da Constituição Federal sobre a possibilidade de lei limitar encargos remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários e conflito entre normas específicas e gerais do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 25 da Lei 8.692/93, fixando teto de 12% ao ano para juros em contratos do SFH, entendimento que não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF), e porque as demais teses não foram apreciadas pela corte local, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 282/STF).