AREsp 2564598 - DECISAO

AREsp 2564598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios não estão limitados pela Lei de Usura, cabendo reconhecer abusividade apenas quando esta ficar cabalmente demonstrada mediante parâmetros objetivos (como a taxa média do BACEN) e mediante análise das peculiaridades do caso; no caso, o Tribunal de origem constatou que os percentuais suplantavam em muito a média de mercado e que não houve justificativa pela instituição financeira, devendo assim manter-se a decisão de...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos juros remuneratórios bancários
  2. 2 Critério de aferição da abusividade dos juros remuneratórios (comparação com taxa média do BACEN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros em relações de consumo mediante demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios não estão limitados pela Lei de Usura, cabendo reconhecer abusividade apenas quando esta ficar cabalmente demonstrada mediante parâmetros objetivos (como a taxa média do BACEN) e mediante análise das peculiaridades do caso; no caso, o Tribunal de origem constatou que os percentuais suplantavam em muito a média de mercado e que não houve justificativa pela instituição financeira, devendo assim manter-se a decisão de...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.