AREsp 2608827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios com base na significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e na análise das peculiaridades do caso (contrato de crédito pessoal, desconto em conta, ausência de demonstração do risco pela instituição), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), e porque a simples extrapolação da taxa média do BACEN não implica automaticamente abusividade sem demonstração concreta.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil indica, por si só, a abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no REsp 1.061.530/RS no caso concreto (contrato celebrado por cooperativa de crédito)
  3. 3 Necessidade de demonstração das peculiaridades do caso para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios com base na significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e na análise das peculiaridades do caso (contrato de crédito pessoal, desconto em conta, ausência de demonstração do risco pela instituição), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), e porque a simples extrapolação da taxa média do BACEN não implica automaticamente abusividade sem demonstração concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.