AREsp 2608815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; por isso aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ELÍBIA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ELÍBIA DA SILVA CORREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; por isso aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC