AREsp 2614131 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os elementos (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, E Atribuiu Efeito Suspensivo
Outcome
agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; efeito suspensivo concedido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, E Atribuiu Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 quais os requisitos para revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo e ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os elementos (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica, garantias) exigidos pela jurisprudência do STJ para demonstrar abusividade; constatou-se também presença de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; efeito suspensivo concedido

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ