REsp 1974773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DESSE ENCARGO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DOS USOS E COSTUMES PRATICADOS EM OPERAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a ausência de impugnação específica e pedido genérico, resta obstada a revisão de cláusula contratual, a configurar inépcia parcial da petição inicial. Nos contratos bancários, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ). Nos contratos celebrados em período anterior à divulgação operada pelo BACEN, a taxa será calculada mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes, conforme precedentes do Colendo STJ. Resta admitida a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que haja previsão expressa, comumente representada pela estipulação da taxa de juros remuneratórios anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. Na ausência, contudo, de contrato, não se pode afirmar que a capitalização foi expressamente acordada entre as partes, devendo ser afastada a cobrança de juros de forma capitalizada." (fl. 2.545) Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que: a) houve violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 927, IV, do Código de Processo Civil, argumentando que o tribunal de origem não observou os precedentes firmados em recurso especial repetitivo acerca de juros remuneratórios e comissão de permanência, bem como não apresentou fundamentação para a inaplicabilidade desses entendimentos consolidados, b) os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano e que, no presente caso, não houve cobrança abusiva, acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, c) é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, d) deve ser observada a manutenção dos contratos e a obediência aos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda, nos termos do art. 422 do Código Civil, e) a cobrança dos valores devidos pela recorrida representa exercício regular de direito, não havendo como atribuir-lhe qualquer ilegalidade, conforme o art. 188 do Código Civil, e f) não há que se falar na sua condenação nos ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.644-2.653. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à apontada violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 927, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que os referidos dispositivos não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração na origem com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Relativamente à limitação dos juros remuneratórios, à cobrança da comissão de permanência, à manutenção dos contratos, aos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda e à distribuição da sucumbência, incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 284/STF, porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal que foram violados pelo tribunal de origem. Ressalta-se que a mera citação de diversas normas no corpo do recurso ou a narrativa acerca da legislação federal não é suficiente para suprir a exigência constitucional de demonstração de violação à dispositivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ESTATUTO DE FUNDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO FEDERAL NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A ausência de indicação dos dispositivos tidos como violados configura deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.137.071/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. .. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) Ademais, observa-se, ainda, que o acórdão recorrido reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante à cobrança da comissão de permanência. Assim, ausente o interesse recursal especificamente quanto a esse ponto. No que tange aos juros remuneratórios, o tribunal manteve a sentença que os limitou, porque ausente a demonstração de sua contratação, nos termos da Súmula nº 530 do STJ. As razões recursais, defendendo a ausência de abusividade dos juros, porque fixados nos limites da taxa média de mercado, deixaram de impugnar especificamente as bases firmadas na Corte local, discutindo questões alheias à reforma do julgado. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Tocante ao afastamento do princípio do pacta sunt servanda, observa-se que o tribunal estadual ancorou-se no art. 421 do Código Civil para promover a revisão das cláusulas que entendeu abusivas. Tal fundamento, suficiente à manutenção do julgado, não foi impugnado pelo recorrente, mantendo-se ileso. Incide, no ponto, ainda, o óbice da Súmula nº 283/STF. A s questões referentes ao princípios da boa-fé e à licitude dos atos praticados no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor) não foram analisadas no aresto impugnado, carecendo tais temas do indispensável prequestionamento. Incidência, no ponto, da Súmula nº 282/STF. Por fim, o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o art. 28, § 1º , I, da Lei n.º 10.931/2004, pois a indicação genérica e superficial de ofensa à norma federal, sem vinculação com as teses apresentadas no apelo nobre e sem indicação explícita do modo pelo qual o Tribunal de origem a teria contrariado, torna inadmissível o recurso especial por deficiência de sua fundamentação. Incidência, no ponto, da Súmula n 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizad o da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA