REsp 1994038 - DECISAO

REsp 1994038 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ. Quanto ao pedido de revisão dos juros remuneratórios e de indenização por danos morais, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, por se tratar de matéria que exige revolvimento de fatos e provas e não ter havido demonstração cabal da abusividade conforme os parâmetros jurisprudenciais (REsp 1.061.530/RS), além de o acórdão regional ter enfrentado as questões relevantes de forma adequada, afasto assim a pretensão revisional nesta...

Parties
Recorrente / Apelante: RICARDO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; no mais, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato De Cartão De Crédito, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato De Cartão De Crédito +3 more

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Parties

RICARDO MARTINS FERREIRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Revisão de cláusulas de contrato bancário e requisitos para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ. Quanto ao pedido de revisão dos juros remuneratórios e de indenização por danos morais, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, por se tratar de matéria que exige revolvimento de fatos e provas e não ter havido demonstração cabal da abusividade conforme os parâmetros jurisprudenciais (REsp 1.061.530/RS), além de o acórdão regional ter enfrentado as questões relevantes de forma adequada, afasto assim a pretensão revisional nesta...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; no mais, não provido.

Orders

  • Afastada a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.