AREsp 2577767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e por haver orientação jurisprudencial consolidada sobre o...

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Parties
Agravante/recorrente: C S C F E I; Recorrida/agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

C S C F E I

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e por haver orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema (Súmula n. 83/STJ); reafirmou-se que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração da abusividade, tendo a Corte de origem reconhecido essa abusividade com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de justificativas pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial