REsp 2130213 - DECISAO

REsp 2130213 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (limitação à taxa média do mercado do BACEN), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão judicial das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (limitação à taxa média do mercado do BACEN), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a orientação consolidada no REsp n. 1.061.530/RS de que a taxa média do BACEN é referencial e a revisão só é admitida excepcionalmente quando demonstrada discrepância substancial e não justificada pelo risco da operação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.