AREsp 2594255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas de juros e limitou-as à taxa média do Bacen com fundamento em elementos fático-probatórios; a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não afasta tal impeditivo; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suscitada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 possível dissídio jurisprudencial quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas de juros e limitou-as à taxa média do Bacen com fundamento em elementos fático-probatórios; a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não afasta tal impeditivo; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial