AREsp 2614268 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, em exame das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância injustificável em relação à taxa média de mercado e diante da ausência, por parte da instituição financeira, de demonstração concreta dos fatores que justificariam a taxa pactuada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processo, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processo +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento probatório suficiente; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, em exame das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a discrepância injustificável em relação à taxa média de mercado e diante da ausência, por parte da instituição financeira, de demonstração concreta dos fatores que justificariam a taxa pactuada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial