AREsp 2603548 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da ausência de prova pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa praticada e limitou os juros à taxa média do Bacen; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7), não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea a do art. 105 da CF, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; não majoro os honorários recursais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da ausência de prova pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa praticada e limitou os juros à taxa média do Bacen; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7), não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea a do art. 105 da CF, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; não majoro os honorários recursais.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.