AREsp 2614982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do acervo fático-probatório e na comparação com a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros; acolher o recurso exigiria reavaliar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro absoluto para limitar juros
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do acervo fático-probatório e na comparação com a taxa média de mercado, reconheceu a abusividade dos juros; acolher o recurso exigiria reavaliar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial compatível.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se