AREsp 2578072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada, não houve prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do art. 421 do Código Civil configura fundamento suficiente para infirmar o acórdão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão federal e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo ou indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada, não houve prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso