AREsp 2609170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na comparação com a taxa média do BACEN, sem atender aos requisitos jurisprudenciais exigidos para a revisão das...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos jurisprudenciais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contratos De Mútuo, Taxa Média De Mercado (bacen), Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contratos De Mútuo Taxa Média De Mercado (bacen) Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, autoriza o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de mútuo na relação de consumo
  3. 3 Se o acórdão estadual apreciou as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ para a revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na comparação com a taxa média do BACEN, sem atender aos requisitos jurisprudenciais exigidos para a revisão das taxas remuneratórias (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos jurisprudenciais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se