AREsp 2613971 - DECISAO

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Não é admissível limitar os juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem fundamentação acerca das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica, relação de consumo e vantagem exagerada do consumidor); por isso, o acórdão deve ser...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Defere Efeito Suspensivo E Conhece E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Art. 421 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Defere Efeito Suspensivo E Conhece E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 é suficiente a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 houvera violação do art. 421 do Código Civil ao permitir revisão contratual sem análise individualizada?
  3. 3 estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial?

Ratio Decidendi

Não é admissível limitar os juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem fundamentação acerca das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica, relação de consumo e vantagem exagerada do consumidor); por isso, o acórdão deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ. Concedeu-se efeito suspensivo por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ