AREsp 2594958 - DECISAO

AREsp 2594958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades do caso exigida pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se a limitação das taxas com base apenas na taxa média do BACEN é suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros da jurisprudência do STJ