AREsp 2620217 - DECISAO

AREsp 2620217 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal entendeu que a limitação baseada exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige análise das peculiaridades do caso concreto e de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Ação Revisional De Contrato, Nulidade/omissão (arts. 489 E 927 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Ação Revisional De Contrato Nulidade/omissão (arts. 489 E 927 Cpc) +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e por aplicação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal entendeu que a limitação baseada exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige análise das peculiaridades do caso concreto e de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a existência de abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ