AREsp 2614733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas por manifesta discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, e afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  2. 2 Se a taxa pactuada demonstra discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade
  3. 3 Se a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas por manifesta discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, e afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado apenas quando essa discrepância esteja cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC