REsp 2138448 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, houve ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF) e ausência de indicação de dispositivo cuja interpretação divergente...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser demonstrada pela comparação com a média de mercado
  2. 2 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, houve ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF) e ausência de indicação de dispositivo cuja interpretação divergente demonstrasse dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.