AREsp 2619756 - DECISAO

AREsp 2619756 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)