AREsp 2580133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das S úmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 915/918). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 648): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXA DE JUROS PACTUADAS QUANDO COMPARADA AQUELAS ESTIPULADAS PELO BACEN -EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO -TODAVIA, MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE VERIFICADA - CONSERVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO, OBSERVADOS OS PERCENTUAIS CONSIGNADOS PELO PRESENTE ARESTO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTODE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL -CABIMENTO - INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO - ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 782/787). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 801/828), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fls. 812/813): .. o D. Juízo a quo acolheu os argumentos apresentados pela parte adversa, invalidando um ato jurídico perfeito, utilizando como justificativa a suposta configuração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato tendo como referência as "taxas médias de mercado" publicadas pelo Banco Central e desconsiderando completamente que: (i)Os juros cobrados pela CREFISA guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados; (ii)Conforme posicionamento do Banco Central e orientação vinculante desta Colenda Corte Cidadã, a "taxa média de mercado" não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários; (iii)A "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não reflete a realidade, pois compara taxas de juros praticadas em mercados relevantes distintos, gerando graves distorções nas informações prestadas; (iv)Segundo esta Colenda Corte Cidadã, para a análise de eventual abusividade, devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso concreto, especialmente aquelas atinentes aos aspectos da concessão e da tomada do empréstimo, sobretudo o risco de crédito envolvido; (v)Decisões judiciais contrárias ao entendimento desta Colenda Corte Cidadã, que impõem a redução das taxas de juros apenas com base em comparativo com a "taxa média", sem atenção às peculiaridades do caso concreto, impactam o comportamento dos Bancos, gerando consequências socialmente negativas; (vi)A parte recorrida não comprovou, como podia e deveria, serem as taxas cobradas efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos. Acrescentou (e-STJ fl. 824): .. a conclusão exarada pela Quarta Turma desta Colenda Corte Cidadã quando do julgamento do Recurso Especial 1.821.182 -RS foi no sentido de que a redução pelos Tribunais da Federação do percentual da taxa de juros remuneratórios estabelecido em contrato pautada unicamente no fato de este percentual ser superior à "taxa média de mercado" vai de encontro ao entendimento firmado através do REsp. 1.061.530/RS. No agravo (e-STJ fls. 926/934), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 938/946). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, sem, todavia, fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 653/654): Objetivando assegurar o equilíbrio da relação contratual e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, hão de ser aplicadas as taxas avençadas entre as partes, desde que não se afigurem manifestamente abusivas se cotejadas com àquelas praticadas pelo mercado, constantes no rol de aludida padronização perfectibilizada desde 1994. No caso concreto, verifica-se que os contratos ns. 033300014490, 033300014773, 033300014845, 033300014304, 033300014346, 033300014346, 033300014486, 033300002134, 033300002160, 033300002311, 033300002478, 033300000764, 033300001052, 033300001055, 033300001132 e 033300001328, firmados em 18/10/2018, 11/01/2019, 06/02/2019, 13/09/2019, 25/0 9/2018, 18/10/2018, 15/02/2017, 17/02/2017, 04/04/2017, 23/05/2017, 02/03/2016, 12/05/2016, 13/05/2016, 01/06/2016 e 12/07/2016,respectivamente, preveem a incidência de juros remuneratórios nos percentuais mensais de 987,22%, 837,23%, 837,23%, 987,22%, 837,23%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22 e 987,22%. A taxa média divulgada pelo Bacen à época das referidas celebrações eram de 126,14%, 116,38%, 122,44%, 112,90%, 122,29%, 126,14%, 141,86%, 141,86%, 129,16%, 132,6%, 126,20%, 129,76%, 129,76%, 128,18% e 132,08, todas ao mês. Nessa hipótese, vislumbra-se que o patamar convencionado a título de juros remuneratórios encontra-se abusivo, pelo que deve ser mantida a sentença que limitou-o a taxa à média de mercado para época da contratação, observado o percentual trazido por este aresto. A jurisprudência do STJ, por outro lado, orienta-se pela adoção da chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado e, fora dessa hipótese, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abuso no caso concreto, que "haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Aliás, "foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Assim, destaca-se que "a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (..) está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." .. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. .. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Conclui-se, portanto, que esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a Corte local utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos acima estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA