REsp 2138422 - DECISAO

REsp 2138422 - DECISAO

O STJ entendeu que a redução determinada pelo Tribunal de origem, apoiada unicamente no cotejo da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, contraria a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), exigindo-se demonstração da abusividade com análise das...

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Parties
Autora: Autora; Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

Autora

Autora

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da taxa de juros remuneratórios com base unicamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 necessidade de demonstração da vantagem exagerada/abusividade conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a redução determinada pelo Tribunal de origem, apoiada unicamente no cotejo da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, contraria a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), exigindo-se demonstração da abusividade com análise das peculiaridades do caso; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.